Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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