Proteção interseccional e rede de proteção em pequenos municípios (Lei Maria da Penha)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir diretrizes de atendimento interseccional e de fomento à capilaridade da rede de proteção em municípios de pequeno porte, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para incluir proteção interseccional reconhecendo vulnerabilidades de raça e etnia, e amplia a rede de proteção em municípios pequenos através de cooperação da União com entes federativos para integrar UBS, delegacias e CRAS/CREAS, com prioridade de ação afirmativa para mulheres negras em situação de risco elevado, incluindo políticas de habitação e casas-abrigo.
- Acrescenta diretrizes de atendimento interseccional à Lei nº 11.340/2006, com coleta e análise de dados desagregados por raça/cor em registros de violência.
- Obriga a União a cooperar com entes federativos para integrar UBS, delegacias comuns e CRAS/CREAS na Rede de Enfrentamento em municípios com até 100 mil habitantes.
- Institui treinamento permanente para equipes de identificação precoce da escalada de violência, com prioridade afirmativa para mulheres negras vulneráveis.
- Confere prioridade em políticas de habitação social e casas-abrigo para mulheres negras vítimas de violência em risco elevado, sem prejuízo do atendimento universal.
- Vigência: 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir diretrizes de atendimento interseccional e de fomento à capilaridade da rede de proteção em municípios de pequeno porte, e dá outras providências.
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