Acessibilidade e adaptações em concursos públicos
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para assegurar adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e critérios de avaliação compatíveis às pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para ingresso em cargos e empregos públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto estabelece regras claras para garantir que pessoas com deficiência possam participar de concursos públicos em igualdade de condições, através de adaptações e recursos de acessibilidade. Obriga que testes físicos sejam justificados tecnicamente, adaptados conforme a deficiência, e proíbe exclusão automática sem comprovação de incompatibilidade funcional com o cargo.
- Editais de concursos devem garantir adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência
- Provas de aptidão física só são permitidas quando diretamente relacionadas ao cargo, com critérios adaptados conforme a deficiência
- Proíbe exclusão automática de candidatos com deficiência sem demonstração objetiva de incompatibilidade com as atribuições do cargo
- Indeferimento de pedido de adaptação deve ser motivado com fundamentos técnicos e jurídicos específicos
- Se irregularidade for verificada, candidato tem direito a reaplicação da avaliação ou medida corretiva equivalente
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
- CitaDecreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018
- CitaDecreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
- CitaLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais para assegurar adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e critérios de avaliação compatíveis às pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para ingresso em cargos e empregos públicos.
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