Cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+
Ementa oficial:Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um conselho consultivo-deliberativo no Ministério dos Direitos Humanos para formular, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+. Também institui um fundo nacional para financiar ações de combate à discriminação e defesa de direitos dessa população.
- Criação do CNLGBTQIA+ com 19 representantes do governo federal e 19 da sociedade civil.
- Competências: formular políticas, acompanhar orçamento, analisar leis, monitorar ações governamentais e receber denúncias de discriminação.
- Instauração de Fundo Nacional com receita de dotações orçamentárias, doações, convênios e rendimentos de patrimônio.
- Participação em caráter permanente de órgãos como CNJ, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público (sem direito a voto).
- Mandato de dois anos para membros da sociedade civil, com eleição bienal da presidência alternada entre poder público e sociedade civil.
- Absorção do conselho criado pelo Decreto nº 11.471/2023; participação não remunerada e entrada em vigor na publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaDecreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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