Farmácia Popular Digital com entrega domiciliar
Ementa oficial:Institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/08/2025
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui a Farmácia Popular Digital, integrando o programa tradicional de medicamentos ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital. Permite que medicamentos sejam prescritos eletronicamente (via RNDS), retirados em farmácias credenciadas com QR-code ou token, e entregues gratuitamente em domicílio para idosos e pessoas com deficiência.
- Integra Programa Farmácia Popular ao app Gov.br/Meu SUS Digital e à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)
- Prescrição eletrônica com retirada em farmácias credenciadas mediante token/QR-code
- Entrega domiciliar gratuita obrigatória para idosos e pessoas com deficiência
- Observância dos marcos legais do SUS, LGPD e normas de assinaturas eletrônicas para proteção de dados
- Mecanismos de auditoria, rastreabilidade e controle sanitário integrados à plataforma digital
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 7 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.