PL 3979/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
13/08/2025
Última votação
Tema
Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal