Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera Lei nº 13.105 de 2015.
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