PL 3980/2023 · Câmara dos Deputados

Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar lesão grave ou morte:

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/08/2023

Última votação

30/10/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Daniela Reinehr

PL · SC · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.
• 30/10/2025Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.