Exclusão de herança para agressores domésticos
Ementa oficial:Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 13/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Família e Sucessões
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para proibir que herdeiros ou legatários que cometeram crimes de violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra a pessoa falecida, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente possam herdar ou receber legados. A mudança amplia as causas de indignidade sucessória já previstas na lei.
- Expande as causas de indignidade sucessória para incluir autores e coautores de crimes de violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o falecido, cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente
- O Ministério Público fica legitimado a requerer a exclusão do herdeiro ou legatário nessas hipóteses (conforme § 2º do art. 1.815 do CC)
- Aplica-se tanto à sucessão legítima quanto testamentária
- Entra em vigor na data de publicação
- Abrange não apenas autores, mas também coautores e partícipes do crime
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
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