Avisos de sobreposição territorial em registros de imóveis rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na Amazônia Legal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto cria um sistema de avisos e restrições nos registros de imóveis rurais na Amazônia Legal quando há sobreposição territorial com terras indígenas, territórios quilombolas ou áreas de comunidades tradicionais. Funciona em três níveis: alerta informativo simples, restrição parcial ao direito de venda/oneração, e indisponibilidade total, acionados automaticamente por atos administrativos oficiais (relatórios técnicos, portarias, decisões judiciais).
- Cria três níveis de averbação: Nível 1 (Alerta) — simples informativo; Nível 2 (Restrição Parcial) — bloqueia alienação/oneração da fração sobreposta; Nível 3 (Indisponibilidade) — bloqueia total, apenas por ordem judicial ou ato administrativo definitivo
- Gatilhos automáticos ligados a atos oficiais: publicação de relatório técnico de demarcação indígena, RTID quilombola, edital de regularização de comunidade tradicional (Nível 1); portarias ministeriais/do Incra, criação de unidades de conservação (Nível 2); decisão judicial ou ato federal definitivo (Nível 3)
- Registrador não pode fazer juízo técnico-antropológico autônomo; só cruza dados de bases geoespaciais interoperáveis (SIGEF/Incra, CAR, sistemas da Funai e Fundação Cultural Palmares)
- Permite desmembramento e abertura de matrícula autônoma da fração sobreposta, mantendo a parte remanescente livre de restrições (quando tecnicamente viável)
- Proprietário e credores são notificados em 5 dias e têm 30 dias para apresentar impugnação administrativa
- Averbação em terras indígenas tem caráter declaratório, não prejudica regras constitucionais de nulidade de títulos; cancelamento ocorre por exclusão definitiva da sobreposição, revogação do processo administrativo ou sentença transitada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaConstituição Federal, art. 231, § 6º
- CitaDecreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996
- CitaDecreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
- CitaDecreto nº 10.088, de 2019
- CitaLei nº 13.097, de 2015
- CitaConvenção nº 169 da OIT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na Amazônia Legal.
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