Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Homenagens e Datas Comemorativas · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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