Direitos autorais no treinamento de inteligência artificial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição altera a Lei de Direitos Autorais para exigir que criadores sejam identificados (com nome, pseudônimo ou sinal) nos metadados e relatórios de sistemas de inteligência artificial que usem suas obras para treinamento, e declara expressamente que esse tipo de uso requer autorização prévia. A medida busca garantir atribuição de autoria e compensação econômica aos criadores cujas obras alimentam treino de IA.
- Obriga sistemas de IA a indicar o nome, pseudônimo ou sinal do autor nos metadados e relatórios de transparência de forma clara e legível por máquina.
- Qualifica o uso de obras para treinamento e aprimoramento de IA como um ato que requer autorização do autor, não um uso excetuado.
- Reconhece expressamente este como novo direito moral de atribuição (inciso VIII do art. 24 da Lei 9.610).
- Estende a proteção autoral a obras literárias, artísticas e científicas utilizadas em processos de treinamento, mineração de dados ou desenvolvimento de IA.
- Proposta não especifica mecanismo de compensação financeira ou remuneração proporcional no texto do projeto — apenas na justificação.
- Entra em vigor na data de publicação.
- Inteligência artificial e direitos autorais
- Direitos morais de atribuição
- Metadados e transparência em sistemas de IA
- Compensação econômica de criadores
- relation": "altera
- target_kind": "lei
- target_number": 9610
- target_year": 1998
- target_label": "Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.
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