Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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