PL 3983/2023 · Câmara dos Deputados

Educação financeira e empreendedorismo nas escolas

Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão dos temas da educação financeira e do empreendedorismo nos currículos da educação básica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/08/2023

Última votação

—

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Obriga as escolas a incluir educação financeira e empreendedorismo como temas transversais (assuntos que cortam várias disciplinas) nos currículos da educação básica. Cria incentivo financeiro para redes públicas que implementarem esses temas, somando esse esforço como bônus no cálculo de repasse de verbas.

• Adiciona educação financeira e empreendedorismo como temas transversais obrigatórios na educação básica, integrados a outras disciplinas
• Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) para incluir esses temas no art. 26
• Cria bônus financeiro: escolas que implementarem esses temas recebem acréscimo no cálculo da distribuição de recursos federais (complementação VAAR)
• Assuntos abrangem: noções básicas de finanças, administração, contabilidade, identificação de oportunidades, análise de viabilidade e habilidades socioemocionais
• Lei entra em vigor na data de aprovação; não há prazo específico para implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
• CitaConstituição Federal, art. 205
• CitaBase Nacional Comum Curricular (BNCC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dani Cunha

PL · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394 de 1996.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.