Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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