Proibição de monetização de conteúdo abusivo com menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 13/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Telefonia e Internet
Em resumo
O projeto proíbe a monetização de conteúdos digitais que exponham crianças ou adolescentes de forma abusiva, sexualizada ou vexatória. Cria multas de 5% a 20% do faturamento (pessoas jurídicas) ou 50 a 200 salários mínimos (pessoas físicas), responsabiliza as plataformas digitais na remoção rápida de conteúdos infratores e obriga mecanismos de detecção, bloqueio e denúncia, com prazo de 180 dias para vigência.
- Proíbe monetização (direta ou indireta) de conteúdos audiovisuais com menores em casos de exposição abusiva, sexualizada, exploração comercial sem autorização judicial ou manipulação de imagem/som que cause humilhação
- Multas de 5% a 20% do faturamento anual (pessoa jurídica) ou 50 a 200 salários mínimos (pessoa física), além de obrigação de reparação integral de danos morais e materiais
- Plataformas digitais responsáveis solidariamente por omissão ou ineficiência na moderação; devem remover conteúdos denunciados em até 48 horas
- Obrigação de adotar mecanismos de moderação, denúncia, bloqueio de contas e detecção preventiva de conteúdos abusivos, inclusive aqueles que parecem inocentes mas exploram fetichização infantil
- Alteração no Código Civil proíbe utilização econômica de imagem/voz de menores em contextos abusivos sem autorização judicial
- Vigência em 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.
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