Sigilo de dados de servidoras vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Acesso à Informação para permitir que servidoras públicas vítimas de violência doméstica com medidas protetivas tenham seus nomes e locais de trabalho ocultados dos portais de transparência e sites oficiais. Busca proteger essas mulheres de possíveis agressores que poderiam localizá-las através das informações públicas.
- Permite ao juiz determinar supressão do nome e lotação de servidoras públicas com medidas protetivas dos portais de transparência
- Exige certidão narrativa judicial comprovando a medida protetiva para requerer a ocultação dos dados
- Órgão responsável deve remover dados em até 24 horas após recebimento do pedido
- Descumprimento gera processo administrativo contra o servidor responsável
- Acesso a informações não sigilosas permanece garantido por meio de certidão com ocultações
- Estados e Distrito Federal ficam responsáveis por regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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