PL 3989/2025 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para empresas agroexportadoras

Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

13/08/2025

Última votação

26/11/2025

Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto cria um programa emergencial de incentivos fiscais e financeiros para empresas agrícolas e agroindustriais que exportam, como resposta ao aumento de tarifas sobre insumos importados. Inclui redução de impostos sobre receitas de exportação, suspensão de contribuições previdenciárias por 24 meses, acesso a crédito subsidiado e renegociação de dívidas tributárias com redução de multas.

• Redução a zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre receita bruta de exportação até eliminação de tarifas americanas ou redução a 10%
• Suspensão de 24 meses das contribuições previdenciárias patronais sobre folha de pagamento
• Acesso a crédito com juros subsidiados pelo Tesouro Nacional
• Transação tributária especial com redução de até 70% em multas e juros, parcelamento em até 180 prestações
• Prazo de 18 meses para adesão aos programas de regularização fiscal
• Regulamentação pelo Poder Executivo em até 60 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citacadastro da Receita Federal do Brasil

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas RamosEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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