Programa Nacional de Centros de Atendimento a Mulheres em Violência Doméstica
Ementa oficial:INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria um programa nacional que oferece apoio financeiro e técnico a estados, municípios e Distrito Federal para criar, manter e melhorar centros especializados de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. O programa financia a estrutura dos centros, exige padrões de qualidade e integração com serviços de proteção, e estabelece mecanismos de avaliação e transparência das ações.
- União oferece transferências voluntárias de recursos e assistência técnica aos entes federativos para criar, manter e fortalecer centros especializados (CEAMs) de atendimento a mulheres em situação de violência
- CEAMs devem ter equipe multiprofissional, atendimento humanizado, funcionamento de segunda a sexta-feira com horários ampliados, e integração obrigatória com delegacias, defensorias e serviços de saúde e assistência social
- Entes federativos interessados apresentam plano de trabalho com diagnóstico local, metas, prazos e orçamento; recebem recursos sob condição de prestação de contas anual com relatórios quantitativos e qualitativos
- Programa pode apoiar consórcios públicos intermunicipais, especialmente em regiões de baixa densidade populacional ou com dificuldade de manutenção isolada
- Execução financiada por dotações orçamentárias anuais da União, emendas parlamentares, fundos de políticas para mulheres, recursos de acordos de leniência ou condenações judiciais sobre violência contra mulheres, e parcerias internacionais
- Poder Executivo regulamenta a lei em 90 dias; programa deve constar como ação prioritária nas diretrizes orçamentárias anuais e planos plurianuais da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, I; art. 226, § 8º)
- CitaDecreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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