Aumento de pena para crime organizado com exploração em centros de ciberfraude
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, retenção de documentos ou violência, voltados à execução de infrações penais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) para aumentar a pena em 1/3 a 2/3 quando a organização criminosa mantém centros de operação tecnológica onde trabalhadores são submetidos a restrição de liberdade, servidão por dívida, retenção de documentos ou violência, forçados a executar fraudes e crimes informáticos. Visa punir com maior rigor as "fazendas de golpes" que exploram pessoas para cometer cibercrimes em escala global.
- Acrescenta novo parágrafo (§ 10) ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013, criando causa de aumento de pena específica para organizações criminosas
- Pena aumentada de 1/3 a 2/3 quando a organização mantém centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, retenção de documentos ou violência
- A causa de aumento incide sobre crime de organização criminosa que usa confinamento forçado de pessoas para executar fraudes e crimes informáticos
- Reconhece a exploração humana (escravidão contemporânea) como agravante do crime organizado transnacional
- Entra em vigor na data da publicação
- Não cria nova tipificação, mas agrava pena de crime já existente quando combinado com exploração humana
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, retenção de documentos ou violência, voltados à execução de infrações penais.
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