As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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