Monitoração eletrônica: hipóteses de descumprimento de medida protetiva
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência relacionadas à monitoração eletrônica regularmente imposta ao agressor.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para explicitar, de forma clara, quais condutas constituem descumprimento de medidas protetivas de urgência quando há monitoração eletrônica do agressor. Define como violação a remoção, adulteração ou inutilização do dispositivo, a omissão injustificada quanto à manutenção do equipamento e ações/omissões voluntárias que comprometam seu funcionamento.
- Define como descumprimento de medida protetiva: remoção, adulteração, inutilização ou sabotagem do dispositivo de monitoração eletrônica
- Inclui omissão injustificada do agressor quanto à manutenção/funcionamento regular do equipamento, após cientificação pela autoridade
- Exclui condutas acidentais ou justificadas; requer ação/omissão voluntária devidamente comprovada
- Proíbe dupla punição pelo mesmo fato na legislação específica de monitoração eletrônica
- Prazo de vigência: 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º
- CitaLei de Execução Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência relacionadas à monitoração eletrônica regularmente imposta ao agressor.
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