Proibição de compartilhamento excessivo de imagens de crianças online
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáveis, instituir infração administrativa por descumprimento e dispor sobre campanhas de conscientização pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir que pais e responsáveis publiquem imagens ou vídeos de crianças e adolescentes em redes sociais que os exponham em situações de nudez (parcial), roupas sumárias ou contextos inadequados. Viola essa proibição sujeita a medidas de proteção e advertência administrativa, com obrigação de remover o conteúdo imediatamente.
- Proíbe pais e responsáveis de publicar fotos/vídeos de crianças expostas em nudez parcial ou roupas inadequadas em redes sociais e plataformas digitais
- Vedação é independente do consentimento dos responsáveis — direito indisponível da criança
- Inobservância gera medidas de proteção (internação, orientação de pais, etc.) e advertência do Conselho Tutelar ou justiça
- Obriga remoção imediata do conteúdo ilícito
- Lei entra em vigor na data da publicação (sem período de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáveis, instituir infração administrativa por descumprimento e dispor sobre campanhas de conscientização pública.
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