PL 3993/2023 · Câmara dos Deputados

Notificação obrigatória de distúrbios vocais ocupacionais

Ementa oficial:Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.

Status: Aguardando Envio à Redação Final
Apresentada em: 17/08/2023
Última votação: 10/06/2026
Tema: Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga a notificação de Distúrbios Vocais Relacionados ao Trabalho (DVRT) como doença ocupacional. Qualquer desvio de voz causado por atividade profissional que prejudique a comunicação ou atuação do trabalhador deve ser registrado semanalmente no sistema nacional de vigilância de saúde, principalmente para proteção de professores e operadores de telemarketing.

Distúrbios vocais relacionados ao trabalho (DVRT) passam a ser doenças de notificação compulsória em âmbito nacional, estadual e municipal
Notificação deve ser feita semanalmente em todos os estabelecimentos de saúde e ocupacionais por médicos ou fonoaudiólogos
Registro obrigatório pelo SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação)
DVRT inclui qualquer desvio vocal profissional que comprometa comunicação ou atuação, com ou sem alteração orgânica da laringe
Patologias vocais congênitas não impedem diagnóstico de DVRT concomitante; análise deve considerar condições laríngeas, vocais e ocupacionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

vigilância epidemiológicasaúde ocupacionalfonoaudiologiadoenças notificáveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.