PL 3993/2023 · Câmara dos Deputados

Notificação obrigatória de distúrbios vocais ocupacionais

Ementa oficial:Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/08/2023

Última votação

10/06/2026

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga a notificação de Distúrbios Vocais Relacionados ao Trabalho (DVRT) como doença ocupacional. Qualquer desvio de voz causado por atividade profissional que prejudique a comunicação ou atuação do trabalhador deve ser registrado semanalmente no sistema nacional de vigilância de saúde, principalmente para proteção de professores e operadores de telemarketing.

• Distúrbios vocais relacionados ao trabalho (DVRT) passam a ser doenças de notificação compulsória em âmbito nacional, estadual e municipal
• Notificação deve ser feita semanalmente em todos os estabelecimentos de saúde e ocupacionais por médicos ou fonoaudiólogos
• Registro obrigatório pelo SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação)
• DVRT inclui qualquer desvio vocal profissional que comprometa comunicação ou atuação, com ou sem alteração orgânica da laringe
• Patologias vocais congênitas não impedem diagnóstico de DVRT concomitante; análise deve considerar condições laríngeas, vocais e ocupacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, artigo 196

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogério CorreiaEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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