PL 3993/2024 · Câmara dos Deputados

Transição gradual no Bolsa Família para quem sai do limite de renda

Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/10/2024

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera as regras de permanência no Bolsa Família para famílias cuja renda ultrapassa o limite estabelecido. Em vez de sair do programa imediatamente, essas famílias poderão permanecer recebendo benefícios reduzidos por até 60 meses, com extensões de prazo se comprovarem vínculo de emprego.

• Famílias acima do limite de renda perdem logo se ultrapassarem meio salário-mínimo por pessoa; se abaixo desse valor, ganham até 60 meses de benefício reduzido (50%).
• Se membro da família comprovar emprego formal com até 2 salários-mínimos, adiciona 12 meses ao período de 60 meses.
• Após os 60 meses (ou estendido), recebem 25% do benefício por mais 36 meses, desde que mantenham emprego comprovado mensalmente.
• Famílias que saem do programa ou completam os 60 meses têm prioridade para retornar, assim como as que comprovem 12 meses de renda de trabalho nos últimos 18 meses.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.601/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Leão

PP · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.