Regulamentação de diretivas antecipadas em saúde
Ementa oficial:Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas em tratamentos de saúde
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Saúde
Em resumo
O projeto de lei regulamenta as Diretivas Antecipadas, documentos pelos quais uma pessoa expressa sua vontade sobre tratamentos de saúde que aceita ou recusa receber quando estiver incapacitada de decidir por si. Estabelece 6 tipos de diretivas (testamento vital, procuração para saúde, diretivas para demência, plano de crise de saúde mental, recusa terapêutica e plano de parto), direitos e deveres de pacientes e profissionais, criação de registro nacional e mecanismos de resolução de conflitos éticos.
- Pessoas maiores de 16 anos podem formalizar por escrito suas vontades sobre aceitar ou recusar tratamentos médicos para uso quando estiverem incapacitadas; menores de 18 precisam de autorização legal.
- Proíbe explicitamente pedidos de eutanásia, suicídio assistido, disposições patrimoniais e infrações éticas nas diretivas.
- Cria Registro Nacional de Diretivas Antecipadas sob controle da União, com acesso restrito aos envolvidos no cuidado e ao próprio declarante.
- Profissionais de saúde devem buscar conhecer as diretivas e cumpri-las, salvo em urgência/emergência ou conflito ético grave; podem usar objeção de consciência desde que garantam continuidade do cuidado.
- Diretivas podem ser formalizadas por escritura pública ou instrumento particular com 2 testemunhas, e devem ser anexadas ao prontuário médico em formato digital.
- Cria Comitê de Bioética como instância para resolver conflitos entre vontade do paciente, familiares e equipe de saúde.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana)
- CitaCódigos Penais e Éticos vigentes (vedação de eutanásia e suicídio assistido)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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