Agravante para crimes contra mulher por motivação de controle ou ciúme
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme, em contexto de violência de gênero.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto adiciona ao Código Penal uma circunstância agravante para crimes contra mulheres motivados por sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme, dentro de contexto de violência de gênero ou doméstica. A pena será aumentada quando se comprovar que a conduta revela pretensão de subordinação, vigilância, restrição da liberdade ou controle da vítima.
- Adiciona alínea 'n' ao artigo 61, inciso II do Código Penal como circunstância agravante
- Aplica-se a crimes contra mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou de gênero motivados por posse, dominação, controle ou ciúme
- Exige demonstração concreta de dinâmica de controle ou subordinação fundada em discriminação ou desigualdade de gênero
- Não incide quando a motivação já constitui elementar do tipo, qualificadora, causa de aumento ou agravante existente (evita bis in idem)
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (art. 226, § 8º e art. 5º, XXXIX)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme, em contexto de violência de gênero.
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