Criminaliza exposição abusiva de crianças em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de expor, de forma vexatória ou constrangedora, imagem ou dados de criança ou adolescente no ambiente digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza a exposição vexatória ou constrangedora de imagens ou dados de crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais por responsáveis legais (sharenting abusivo), estabelecendo pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa. Excepciona compartilhamentos domésticos, culturais, desportivos ou de celebração familiar que não prejudiquem a dignidade ou desenvolvimento do menor.
- Novo crime no ECA: expor criança/adolescente em ambiente digital de modo vexatório ou constrangedor que cause humilhação ou sofrimento psicológico
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, mais multa (valor não especificado)
- Aplica-se a quem detém autoridade, guarda ou vigilância do menor
- Exceção: não configura crime o compartilhamento doméstico, cultural, desportivo ou de celebração familiar sem potencial lesivo
- Objetiva proteger contra riscos digitais: exploração sexual, deepfakes, perfis falsos e manipulação por IA
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de expor, de forma vexatória ou constrangedora, imagem ou dados de criança ou adolescente no ambiente digital.
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