Ementa oficial:Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Status
Aguardando Redação Final
Apresentada em
31/05/2012
Última votação
01/07/2026
Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
Parecer de aprovação da Comissão de Trabalho sobre o Projeto de Lei nº 3.995/2012 e outros projetos apensados. A comissão aprovou o substitutivo apresentado, que consolida discussões sobre matérias de trabalho e administração pública.
Aprovação do PL 3.995/2012 e de 8 projetos apensados (PLs 7.159/10, 3.184/12, 3.119/15, 5.583/16, 6.264/16, 8.661/17 e 10.865/18)
Adoção do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
Votação por processo simbólico realizada em 7 de dezembro de 2022
Parecer do Relator Deputado Rogério Correia fundamenta a aprovação
Temas identificados pela OlhoNaLei
organização administrativagestão pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPL nº 10.865/2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo