Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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