Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.
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- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 17/10/2024
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- —
- Tema
- Administração Pública Indireta
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Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.
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