PL 3996/2025 · Câmara dos Deputados

Bloqueio de transportes de pessoas sancionadas internacionalmente

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 14/08/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição proíbe a entrada no Brasil de qualquer meio de transporte (aviões, navios, caminhões, trens) que pertença ou seja operado por pessoas ou empresas sancionadas internacionalmente por crimes graves como terrorismo, tráfico de drogas/armas, crimes de guerra, ou participação em grupos criminosos. O projeto exige que autoridades brasileiras inspecionem, interceptem e bloqueiem esses meios de transporte nas fronteiras, estabelecendo procedimentos de fiscalização coordenados entre ministérios.

Proíbe entrada de qualquer transporte vinculado a pessoas ou empresas submetidas a sanções internacionais
Abrange todos os tipos: embarcações, aeronaves, veículos terrestres, trens e equipamentos móveis especializados
Autoridades devem inspecionar, interceptar e impedir desembarque de carga, tripulação e passageiros nas fronteiras
Exige coordenação entre Ministérios da Defesa, Justiça, Relações Exteriores e Infraestrutura com uso de monitoramento eletrônico
Aplica-se a crimes internacionais: terrorismo, tráfico, crimes de guerra, genocídio, corrupção grave, grupos paramilitares

Temas identificados pela OlhoNaLei

Controle de fronteirasSegurança nacionalSanções econômicas internacionaisContrabando e tráficoInteligência estratégicaCooperação interministerial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.