Política Nacional de Segurança em Escolas de Aviação Civil
Ementa oficial:Institui política nacional de incentivo à cultura de segurança em centros de instrução de aviação civil (excetuada a aviação militar e de Estado), com foco na prevenção de acidentes e na qualificação contínua de instrutores, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional de segurança nos centros de instrução de aviação civil (exceto militar), com foco em prevenir acidentes, qualificar instrutores e disseminar boas práticas. A ANAC fica responsável por implementar medidas como cursos de treinamento, programas de gerenciamento de riscos, campanhas educativas e parcerias entre órgãos públicos e entidades do setor.
- Cria diretrizes para fortalecer cultura de segurança operacional em centros de instrução de aviação civil
- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) fica responsável por implementar medidas de incentivo, apoio e promoção de programas de segurança
- Prevê incentivo a programas internos de gerenciamento de riscos, cursos periódicos de treinamento e uso de tecnologias de monitoramento
- Estimula transparência, compartilhamento de informações de segurança e cooperação entre entidades públicas e privadas do setor aeronáutico
- Respeita autonomia técnica e normativa dos órgãos reguladores e do CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos)
- Entra em vigor na data de publicação; Executivo poderá regulamentar os mecanismos de incentivo e cooperação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPrograma Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR)
- RegulamentaCentro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui política nacional de incentivo à cultura de segurança em centros de instrução de aviação civil (excetuada a aviação militar e de Estado), com foco na prevenção de acidentes e na qualificação contínua de instrutores, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.