PL 3997/2020 · Câmara dos Deputados

Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30/07/2020
Última votação
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal