PL 3998/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/10/2024

Última votação

—

Tema

Saúde

Autoria

Julio LopesEm exercício

PP · RJ · Câmara

Ementa

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