PL 3998/2025 · Câmara dos Deputados

Saúde visual, terapias neurodivergentes e audição como investimento em educação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/08/2025

Última votação

13/10/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para que gastos com saúde visual, terapias para alunos neurodivergentes e atendimento de alunos com deficiência auditiva — todos na educação básica pública — passem a ser considerados despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em vez de "programas suplementares de saúde". Isso permite que esses gastos façam parte do cálculo do investimento mínimo em educação exigido por lei.

• Reclassifica ações de saúde visual (triagem, exames, óculos) de 'programas suplementares' para 'Manutenção e Desenvolvimento do Ensino' na educação básica pública
• Inclui terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia) como despesa de MDE quando ligadas à aprendizagem
• Reconhece saúde auditiva de alunos com deficiência auditiva (triagem, aparelhos, reabilitação) como despesa de MDE
• Altera art. 71, IV (exclui essas ações da exceção de programas suplementares) e acrescenta ao art. 70 (inclui explicitamente como MDE) da Lei nº 9.394/1996
• Medida entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição
• Alinhamento com art. 208, III e VII da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Citaart. 208, III e VII da Constituição Federal
• CitaDecreto nº 6.949, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda PessoaEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/10/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4287/2026.
• 13/10/2026Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/10/2026Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/10/2026Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/10/2026Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4287/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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