Aumento de pena por perseguição de turistas com monitoramento não autorizado
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de perseguição (stalking) em um terço quando cometido contra turistas ou mediante uso de tecnologias de monitoramento não autorizado em veículos e hospedagens alugadas. A justificação também menciona assistência consular jurídica a brasileiras vitimadas no exterior, mas essa disposição não aparece no texto articulado da lei.
- Acrescenta § 4º ao art. 147-A do Código Penal, majorando pena em um terço quando crime de perseguição for contra turista em trânsito
- Aplica aumento também ao uso de dispositivos de geolocalização e tecnologias de monitoramento não autorizadas em veículos ou acomodações de aluguel
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Reconhece vulnerabilidade acrescida de turistas em deslocamento temporário e ambiente desconhecido
- Busca coibir vigilância tecnológica clandestina em hospedagens de temporada e transportes locados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior”
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior.
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