PL 3999/2020 · Câmara dos Deputados

Despejo extrajudicial e consignação de chaves em locações

Ementa oficial:Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.

Status

Aguardando Deliberação de Recurso

Apresentada em

30/07/2020

Última votação

10/06/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Projeto de lei que cria dois procedimentos extrajudiciais (fora da Justiça) envolvendo imóveis alugados: (1) despejo por falta de pagamento de aluguel, realizado perante cartório com participação de advogado e controle de juiz; e (2) devolução de chaves pelo inquilino, também por cartório. Ambos visam acelerar processos que hoje levam anos na Justiça.

• Despejo por falta de aluguel: prazo total de até 120 dias (30 para ata notarial + 30 para purga + 30 para cumprimento) em vez de 6 anos na Justiça
• Inquilino pode pagar o aluguel atrasado durante o prazo de 30 dias e permanecer; se não pagar, é despejado compulsoriamente
• Cartório (Tabelião) certifica todos os atos; advogado obrigatório para ambas as partes; juiz pode revisar irregularidades formais a pedido do inquilino
• Inquilino tem direito de devolver as chaves sem oposição infundada do locador, mediante ata notarial e notificação
• Procedimento válido para contratos vigentes a partir de 01/06/2017; lei entra em vigor 1 ano após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
• CitaConstituição Federal (Art. 6º)
• CitaLei nº 9.514/1997
• CitaLei nº 11.441/07
• CitaLei nº 13.105/2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hugo Leal

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2025Aprovado o Parecer.
• 22/05/2024Aprovado o Parecer.
• 22/05/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.