Modernização do Código Civil
Ementa oficial:Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/01/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil · Processo Civil
Em resumo
Esta proposição atualiza e moderniza diversos dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), incluindo regras sobre capacidade civil, direitos de personalidade, contratos, obrigações, responsabilidade civil e questões emergentes como direitos digitais, dados pessoais e direitos dos animais. Afeta cidadãos, empresas e o funcionamento do sistema de justiça civil.
- Reduz idade mínima de incapacidade absoluta de 18 para 16 anos; alguém que não consegue expressar vontade é absolutamente incapaz
- Reconhece pessoas com deficiência mental/intelectual maiores de 18 anos com capacidade civil plena, com apoios e salvaguardas conforme necessário
- Expande direitos de personalidade: inclui nome artístico, pseudônimo, avatar digital, orientação sexual, identidade de gênero; proíbe técnicas de anonimato irresponsável
- Cria direitos sobre dados pessoais, origens ancestrais e reconhece animais como seres sencientes com proteção jurídica especial
- Admite emancipação aos 16 anos por instrumento público sem necessidade de homologação judicial; permite desconstituição da emancipação
- Moderniza regras sobre consentimento: diretivas antecipadas de vontade (living will), recusa a tratamento médico, representante para decisões de saúde
- Introduz regras para contratos digitais, assinatura eletrônica, documentos digitais e propostas via aplicativos interativos
- Cria novo regime para contratos empresariais: presumem-se paritários e simétricos, prevalecem princípio de intervenção mínima
- Permite extinção extrajudicial de obrigações por consignação em tabelionato (sem necessidade de ação judicial)
- Protege patrimônio mínimo existencial: casa de morada, módulo rural, bem acessível deficiente — impenhoráveis salvo para alimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
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