Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
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