Revoga imunidade penal de parentes que ajudam criminosos a fugir
Ementa oficial:Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga a dispensa de punição criminal para familiares (pais, filhos, cônjuges, irmãos) que ajudem criminosos a fugir da ação da polícia. Atualmente, esses parentes não podem ser punidos por essa ajuda; o projeto quer permitir que sejam responsabilizados criminalmente, embora o juiz ainda possa considerar o parentesco como motivo para reduzir a pena.
- Revoga o § 2º do art. 348 do Código Penal, que atualmente isenta de pena ascendentes, descendentes, cônjuges e irmãos que auxiliem criminoso a subtrair-se da autoridade pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.