Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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