PL 4000/2012 · Câmara dos Deputados

Direito à quitação antecipada de créditos e arrendamentos

Ementa oficial:Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

31/05/2012

Última votação

14/10/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Em resumo

A proposição obriga instituições financeiras e empresas de arrendamento mercantil a permitir que clientes paguem suas dívidas antecipadamente, com desconto proporcional de juros e sem multa ou tarifa. O texto garante transparência, exigindo que contratos detalhem todos os custos e a taxa de desconto aplicável.

• Instituições financeiras devem permitir amortização ou liquidação antecipada total ou parcial de operações de crédito e arrendamento mercantil a critério do cliente.
• Desconto obrigatório: redução proporcional de juros e acréscimos, com taxa mínima igual à taxa de juros do contrato original.
• Proibição absoluta de tarifas, multas ou penalidades ao cliente que pagar antecipadamente.
• Contratos devem informar detalhadamente todos os custos por parcela e a taxa de desconto para quitação antecipada.
• Descumprimento sujeita a instituição às penalidades previstas na Lei de Bancos (Lei nº 4.595/1964).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Lídice da Mata · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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