PL 4000/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/08/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

Cria um programa nacional obrigatório de capacitação em comunicação operativa para agentes de segurança pública, com cursos, métodos de ensino e um comitê gestor. O programa busca melhorar a eficácia das operações policiais, reduzir conflitos e fortalecer a legitimidade das ações do Estado.

• Institui o PNCCOMOP como programa obrigatório para todos os agentes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrado à formação inicial e continuada.
• Conteúdo mínimo inclui introdução a comunicação operativa, metodologia SCAME, propaganda/contrapropaganda, combate à desinformação, desescalada e gestão de crises.
• Carga horária mínima de 80 horas com ensino híbrido: 3 semanas a distância, 1 semana presencial, simulações realísticas e estágio supervisionado de 6 meses.
• Agentes já em exercício devem passar por cursos complementares obrigatórios no momento da instituição do programa.
• Governança por Comitê Gestor Interinstitucional com representantes do SUSP, instituições de educação, sociedade civil e empresas registradas no INPI em capacitação operativa.
• Pode ser desenvolvido em parceria com universidades, entidades públicas e privadas de ensino via convênios, contratos ou instrumentos equivalentes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel ArmandoInativo

PP · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários