PL 4000/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 14/08/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

Cria um programa nacional obrigatório de capacitação em comunicação operativa para agentes de segurança pública, com cursos, métodos de ensino e um comitê gestor. O programa busca melhorar a eficácia das operações policiais, reduzir conflitos e fortalecer a legitimidade das ações do Estado.

Institui o PNCCOMOP como programa obrigatório para todos os agentes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrado à formação inicial e continuada.
Conteúdo mínimo inclui introdução a comunicação operativa, metodologia SCAME, propaganda/contrapropaganda, combate à desinformação, desescalada e gestão de crises.
Carga horária mínima de 80 horas com ensino híbrido: 3 semanas a distância, 1 semana presencial, simulações realísticas e estágio supervisionado de 6 meses.
Agentes já em exercício devem passar por cursos complementares obrigatórios no momento da instituição do programa.
Governança por Comitê Gestor Interinstitucional com representantes do SUSP, instituições de educação, sociedade civil e empresas registradas no INPI em capacitação operativa.
Pode ser desenvolvido em parceria com universidades, entidades públicas e privadas de ensino via convênios, contratos ou instrumentos equivalentes.

Temas identificados pela OlhoNaLei

comunicação operativa e gestão de percepçõesdesescalada de conflitos e gestão de crisescombate à desinformação e contrapropagandalegitimidade institucional da segurança públicaformação e desenvolvimento profissional de policiais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.