PL 4001/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/11/2021

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Geninho Zuliani

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

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