Proibição de sigilo em violações de direitos humanos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionais humanitárias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto proíbe que documentos sobre violações de direitos humanos ou crimes graves contra o Direito Internacional Humanitário sejam mantidos em sigilo, mesmo sob alegação de segurança nacional. Afeta órgãos públicos, que não poderão mais classificar como secretos informações sobre tortura, desaparecimento forçado, execuções sumárias ou outras práticas que violem direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
- Veda classificação como sigilo de documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas
- Proíbe sigilo sob qualquer pretexto (incluindo segurança nacional ou interesse estratégico) para evidências de tortura, desaparecimento forçado, execuções sumárias e infrações ao Direito Internacional Humanitário
- Determina que informações sobre essas condutas sejam tornadas públicas de forma imediata e proativa
- Revoga § 2º do art. 4º da Lei nº 12.528 (corrigindo possível erro de referência na redação)
- Entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- RevogaLei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionais humanitárias.
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