Auxílio e proteção social para cuidadores informais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.069, de 30 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer o regime de remuneração do cuidado informal e o Serviço de Revezamento e Descanso.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados) para reconhecer o valor econômico do trabalho informal de cuidado e criar dois novos mecanismos: auxílio financeiro temporário e inclusão previdenciária subsidiada para cuidadores informais em vulnerabilidade, além de instituir o Serviço de Revezamento e Descanso, que fornece profissionais capacitados para substituir temporariamente o cuidador familiar, garantindo-lhe direito ao descanso, lazer e participação social.
- Reconhecimento oficial do valor econômico do trabalho de cuidado não remunerado (prestado a crianças, idosos, deficientes e doentes crônicos)
- Criação de auxílio financeiro temporário para cuidadores informais em situação de vulnerabilidade
- Inclusão previdenciária subsidiada para o mesmo público
- Implementação do Serviço de Revezamento e Descanso — oferta pública de profissionais para substituir temporariamente o cuidador familiar
- Garantia de direito ao lazer, autocuidado e participação social para quem exerce o cuidado informal
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 15.069, de 30 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer o regime de remuneração do cuidado informal e o Serviço de Revezamento e Descanso.
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