Prisão preventiva por ameaças reiteradas em violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para permitir que a prisão preventiva seja decretada em casos de violência doméstica contra mulheres com base apenas em histórico de ameaças reiteradas ou descumprimento de medidas protetivas, sem exigir agressão física prévia. A mudança busca permitir atuação mais preventiva do sistema de justiça nesses casos.
- Autoriza prisão preventiva em violência doméstica contra mulher baseada em histórico de ameaças reiteradas ou descumprimento de medidas protetivas, sem exigir agressão física anterior
- Especifica que documentações de qualquer meio idôneo (incluindo órgãos de assistência ou segurança) fundamentam a decretação
- Afasta a necessidade de agressão física consumada como requisito prévio para prisão preventiva nesses casos
- Insere parágrafo único no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
- Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças.
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