"Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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