Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para modificar os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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