Autorização judicial prévia para monitoramento de cidadãos
Ementa oficial:Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe órgãos de segurança pública (especialmente o Ministério da Justiça) de monitorar cidadãos sem autorização judicial prévia e justificativa legal fundamentada. A lei exige que qualquer vigilância respeite os princípios de legalidade, proporcionalidade e necessidade, garante ao monitorado o direito de ser informado sobre a vigilância após as investigações e de questioná-la judicialmente, e prevê sanções penais e administrativas (incluindo detenção) para agentes públicos que descumpram as regras.
- Proíbe monitoramento de cidadãos sem autorização judicial prévia expressa e fundada em investigação formal de atividades criminosas ou risco à segurança nacional.
- Exige respeito aos princípios de legalidade, proporcionalidade (monitoramento apenas se necessário e adequado) e necessidade (sem alternativas menos invasivas).
- Garante ao monitorado o direito de ser informado sobre as razões e detalhes da vigilância após conclusão das investigações e o direito de questionar judicialmente.
- Prevê sanções para agentes públicos que descumprem: responsabilidade civil, penal e administrativa, incluindo abuso de autoridade (perda de cargo e detenção de 1 a 4 anos).
- Cria comissão independente com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil para fiscalizar cumprimento da lei e garantir transparência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaSúmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
10/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Herinque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.